Material de Orientação - TAC Veículos
Foi firmado entre os Ministérios Públicos de Defesa do Consumidor dos Estados abaixo e as Montadoras e Importadoras de Veículos Automotivos, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se visa garantir ao consumidor veracidade, clareza e transparência nas informações publicitárias de veículos. O escritório preparou um material de orientação.
- Anúncios contendo recomendações de cuidado no trânsito
Edição da Lei 12.006 que altera o Código de Trânsito Brasileiro e Portaria n. 470, de 03 de agosto de 2010 do Departamento Nacional de Trânsito e
Em 29 de julho de 2009 foi publicada a Lei n. 12.006, que acrescenta artigos à Lei n. 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), inserindo exigências quanto à veiculação de mensagens educativas de trânsito, em caráter suplementar às campanhas educativas, já anteriormente previstas.
[+] saiba mais- Nova lei de licitações
- A Lei 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Confira o material preparado pelo escritório para facilitar o estudo e aplicação da nova lei.[+] saiba mais
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